Os Crimes de Responsabilidade do Presidente Jair Bolsonaro

Analisaremos, à luz do texto da Lei 1.079, de 10 de abril de 1950, que trata dos Crimes de responsabilidade do Presidente da República e dos Ministros de Estado, todos os hipotéticos crimes de responsabilidade cometidos pelo presidente Bolsonaro até a presente data [26/06/19]. Transcreveremos o texto da lei linkando reportagens, vídeos e outras formas de mídia, cuja veracidade seja publica e facilmente atestada, que demonstrem a crítica ora feita. Para acessar os textos, basta clicar nos hiperlinks. Lembrando que, como preconiza o texto da referida lei: 

"Os crimes definidos nesta lei, ainda quando simplesmente tentados, são passíveis da pena de perda do cargo, com inabilitação, até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública, imposta pelo Senado Federal nos processos contra o Presidente da República ou Ministros de Estado, contra os Ministros do Supremo Tribunal Federal ou contra o Procurador Geral da República" (Lei 1079 de 1950, art. 2º, parágrafo único.)

Nossos objetivos aqui são 1) evidenciar o caráter técnico-político do instrumento do impeachment, cujo uso se dá ao sabor dos interesses majoritários negociados no congresso nacional; 2) colaborar para a reflexão acerca da elasticidade dos limites conferidos aos agentes políticos quando satisfeitos aqueles mesmos interesses majoritários; 3) denunciar as graves violações e sérias ameaças às liberdades civis que por ora afrontam o mitológico Estado democrático de direito no Brasil — essa farsa a serviço da burguesia plutocrata brasileira, que não se acanha em trucidar nosso povo e sua promessa de futuro para satisfazer seus interesses, por assim dizer tacanhos quando não inadjetiváveis. 

Parte I: DOS CRIMES CONTRA A EXISTÊNCIA DA UNIÃO

1: “Tentar,diretamente e por fatos, submeter a União ou algum dos Estados ou Territórios a domínio estrangeiro, ou dela separar qualquer Estado ou porção do território nacional;” (art. 5º, § 2)

Obs.: o fato é pretérito ao início do mandato, maio de 2018, mas vale o registro para os objetivos deste texto.

2: “Cometer ato de hostilidade contra nação estrangeira, expondo a República ao perigo da guerra, ou comprometendo-lhe a neutralidade;” (art. 5º, § 3)

3: “Revelar negócios políticos ou militares, que devam ser mantidos secretos a bem da defesa da segurança externa ou dos interesses da Nação;” (art. 5º, § 4)

Parte II: DOS CRIMES CONTRA O LIVRE EXERCÍCIO DOS PODERES CONSTITUCIONAIS

4: “Usar de violência ou ameaça contra algum representante da Nação para afastá-lo da Câmara a que pertença ou para coagí-lo no modo de exercer o seu mandato bem como conseguir ou tentar conseguir o mesmo objetivo mediante suborno ou outras formas de corrupção” (art. 6º, § 2)

Parte III: DOS CRIMES CONTRA O EXERCÍCIO DOS DIREITOS POLÍTICOS, INDIVIDUAIS E SOCIAIS

5: “Servir-se das autoridades sob sua subordinação imediata para praticar abuso do poder, ou tolerar que essas autoridades o pratiquem sem repressão sua;” (art. 7º, § 5)

 

6: “Subverter ou tentar subverter por meios violentos a ordem política e social;” (art. 7º, § 6)

7: “Provocar animosidade entre as classes armadas ou contra elas, ou delas contra as instituições civis;” (art. 7º, § 8)

Parte IV: DOS CRIMES CONTRA A PROBIDADE NA ADMINISTRAÇÃO

8: “Não tornar efetiva aresponsabilidade dos seus subordinados, quando manifesta em delitos funcionaisou na prática de atos contrários à Constituição;” (art. 9º, § 3)

9: “Expedir ordens ou fazer requisição de forma contrária às disposições expressas da Constituição” (art. 9º, § 4)

10: “Procederde modo incompatível com a dignidade, a honra e o decôro do cargo.” (art. 9º, § 7)

Parte V: DOS CRIMES CONTRA A GUARDA E LEGAL EMPREGO DOS DINHEIROS PÚBLICOS

11: “Negligenciar aarrecadação das rendas impostos e taxas, bem como a conservação do patrimônionacional.” (art. 11º, § 5)

ADENDO

Para completar o número cabalístico — 13 — tomamos emprestado o que seriam crimes de responsabilidade cometidos por pessoas ligadas diretamente a Bolsonaro: seu ministro de Estado, Paulo “Posto Ipiranga” Guedes e seu filho deputado federal Eduardo Bolsonaro, o "03":

12: “Opor-se diretamente e por fatos ao livre exercício do Poder Judiciário, ou obstar, por meios violentos, ao efeito dos seus atos, mandados ou sentenças” (art. 6º, § 5)

13: “Alienar imóveis nacionais ou empenhar rendas públicas sem autorização legal” (art. 11º, § 4)

O Brasil é um país sem sorte!